quarta-feira, 30 de maio de 2012
segunda-feira, 28 de maio de 2012
segunda-feira, 21 de maio de 2012
Lei ACESSO INFORMAÇÃO - 2012
Lei ACESSO INFORMAÇÃO - 2012
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira. A nova regra tem o objetivo de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos aplicáveis aos três poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo informações da CGU (Controladoria Geral da União).
O especialista em direito administrativo Nestor Castilho Gomes, do escritório Bornholdt Advogados, avalia que a lei é importante, pois tem o objetivo de regulamentar o acesso às informações de forma a garantir a transparência, que é um dever da administração pública e um direito do cidadão.
A lei “concretiza o princípio da publicidade na administração pública. A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, explica.
O diretor do IASP (Instituto dos advogados de São Paulo), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, concorda com a importância da nova regulamentação e destaca que “o grande mérito é que você realmente efetiva o acesso à informação”. Mas ressalta que é preciso que haja um bom treinamento dos servidores públicos que terão acesso a essas informações. “É preciso que eles estejam preparados e tenham o discernimento para garantir a proteção dos dados”.
A lei também estabelece prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. Segundo o governo federal, a “resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias”.- A quais informações o cidadão passa a ter direito de acesso?
A qualquer informação de interesse público. Podemos citar como exemplo informações relativas à agenda de autoridades, atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, resultado de inspeções, auditorias etc. O acesso a estas informações permite que a sociedade fiscalize a gestão pública, o que é central para o exercício pleno da cidadania.
- Caso não receba a informação solicitada, a quem o cidadão pode recorrer?
O cidadão poderá interpor recurso, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que se recusou a prestar a informação. Em última instância, o Poder Judiciário poderá ser acionado.
- O servidor público que se negar a conceder a informação sofre alguma punição?
Sim. A Lei prevê que o agente público que se recusar a fornecer a informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, comete infração administrativa, que deverá ser apenada, no mínimo, com suspensão. Dependendo do caso, há a possibilidade de o agente público também responder por improbidade administrativa.
- É necessário justificar o motivo pelo qual determinada informação é solicitada?
Não. Basta que o pedido contenha a identificação do cidadão interessado e a especificação da informação requerida. Vale lembrar que o pedido de informações é gratuito. Na hipótese de reprodução de documentos poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Ainda assim, as pessoas que não tenham condições econômicas de arcar com estes custos de reprodução estarão isentas da cobrança.
Além dessas questões, a AGU (Advocacia-Geral da União) disponibiliza em seu site uma série de perguntas e respostas sobre a nova legislação.
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira. A nova regra tem o objetivo de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos aplicáveis aos três poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo informações da CGU (Controladoria Geral da União).
O especialista em direito administrativo Nestor Castilho Gomes, do escritório Bornholdt Advogados, avalia que a lei é importante, pois tem o objetivo de regulamentar o acesso às informações de forma a garantir a transparência, que é um dever da administração pública e um direito do cidadão.
A lei “concretiza o princípio da publicidade na administração pública. A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, explica.
O diretor do IASP (Instituto dos advogados de São Paulo), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, concorda com a importância da nova regulamentação e destaca que “o grande mérito é que você realmente efetiva o acesso à informação”. Mas ressalta que é preciso que haja um bom treinamento dos servidores públicos que terão acesso a essas informações. “É preciso que eles estejam preparados e tenham o discernimento para garantir a proteção dos dados”.
A lei também estabelece prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. Segundo o governo federal, a “resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias”.- A quais informações o cidadão passa a ter direito de acesso?
A qualquer informação de interesse público. Podemos citar como exemplo informações relativas à agenda de autoridades, atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, resultado de inspeções, auditorias etc. O acesso a estas informações permite que a sociedade fiscalize a gestão pública, o que é central para o exercício pleno da cidadania.
- Caso não receba a informação solicitada, a quem o cidadão pode recorrer?
O cidadão poderá interpor recurso, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que se recusou a prestar a informação. Em última instância, o Poder Judiciário poderá ser acionado.
- O servidor público que se negar a conceder a informação sofre alguma punição?
Sim. A Lei prevê que o agente público que se recusar a fornecer a informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, comete infração administrativa, que deverá ser apenada, no mínimo, com suspensão. Dependendo do caso, há a possibilidade de o agente público também responder por improbidade administrativa.
- É necessário justificar o motivo pelo qual determinada informação é solicitada?
Não. Basta que o pedido contenha a identificação do cidadão interessado e a especificação da informação requerida. Vale lembrar que o pedido de informações é gratuito. Na hipótese de reprodução de documentos poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Ainda assim, as pessoas que não tenham condições econômicas de arcar com estes custos de reprodução estarão isentas da cobrança.
Além dessas questões, a AGU (Advocacia-Geral da União) disponibiliza em seu site uma série de perguntas e respostas sobre a nova legislação.
sexta-feira, 18 de maio de 2012
quinta-feira, 17 de maio de 2012
Fórum de EJA da Baixada elege nova coordenação
O Fórum da Baixada Cuiabana elegeu no último final de semana, durante
reunião ampliada, os novos integrantes da coordenação regional. Foram
eleitos nove membros, ficando o professor João Dias de Moura, (CEJA
Licínio Monteiro), com a coordenação regional (confira no final do texto
os demais integrantes). E ainda, houve eleição dos delegados para
participação do Encontro Estadual de Fóruns de EJA de Mato Grosso, que
se realizará na cidade de Tangara da Serra.
Diferente dos demais Estados do país, Mato Grosso trabalha com Fóruns regionais, reunindo um total de 18 representações. Essa subdivisão proporciona melhor organização e práticas com foco nas necessidades regionais. Durante a reunião do Fórum da Baixada, essa mobilização regional foi fortalecida com a discussão sobre a Agendas Territoriais. A proposta tem como objetivo o estudo dos desafios por espaço com identidades semelhantes.
A organização do Fórum programou ainda, uma apresentação sobre as Políticas Públicas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), em Mato Grosso. Em uma mesa composta por representantes da EJA, na Secretaria de Estado de Educação (Seduc); Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep); abordaram o trabalho da EJA no Estado e a necessidade de parceria com os movimentos sociais para atender os anseios das comunidades.
A professora Luciene Lina de Arruda, da Escola Estadual Ponce de Arruda, em Acorizal, participou das discussões com objetivos de obter mais conhecimentos sobre as ações política desenvolvidas para o setor e propor práticas que contemplem as necessidades dos estudantes da própria comunidade.
Para a professora Mediane Aparecida Nunes,(Eleita Secretária do Fórum) coordenadora do EJA da Escola Estadual Damião Mamedes, de Jangada, uma ação coordenada junto aos municípios e Estado para desenvolver as políticas públicas (currículo, material didático, formação) com base na realidade do campo, é a principal meta a ser atingida.
Hoje Mato Grosso estima existir na população cerca de 260 mil analfabetos e outros 200, 250 mil analfabetos funcionais. Para reduzir esses números é necessário saber onde estão e como despertar o interesse desses estudantes para ingressarem na EJA e garantir qualificação nos estudos.
A discussão que prosseguiu com explanações sobre Exame On Line e Educação Profissional. O evento reuniu representantes dos oito municípios (Cuiabá, Várzea Grande, Acorizal, Poconé, Jangada, Chapada dos Guimarães,Santo Antonio do Leveger, Nossa Senhora do Livramento) que compõem o Fórum da Baixada Cuiabana, e ainda a mesa de abertura foi composta por representantes das organizações sociais, Poder Público, estudante e professores de EJA.(Fonte SEDUC-MT)
Diferente dos demais Estados do país, Mato Grosso trabalha com Fóruns regionais, reunindo um total de 18 representações. Essa subdivisão proporciona melhor organização e práticas com foco nas necessidades regionais. Durante a reunião do Fórum da Baixada, essa mobilização regional foi fortalecida com a discussão sobre a Agendas Territoriais. A proposta tem como objetivo o estudo dos desafios por espaço com identidades semelhantes.
A organização do Fórum programou ainda, uma apresentação sobre as Políticas Públicas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), em Mato Grosso. Em uma mesa composta por representantes da EJA, na Secretaria de Estado de Educação (Seduc); Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep); abordaram o trabalho da EJA no Estado e a necessidade de parceria com os movimentos sociais para atender os anseios das comunidades.
A professora Luciene Lina de Arruda, da Escola Estadual Ponce de Arruda, em Acorizal, participou das discussões com objetivos de obter mais conhecimentos sobre as ações política desenvolvidas para o setor e propor práticas que contemplem as necessidades dos estudantes da própria comunidade.
Para a professora Mediane Aparecida Nunes,(Eleita Secretária do Fórum) coordenadora do EJA da Escola Estadual Damião Mamedes, de Jangada, uma ação coordenada junto aos municípios e Estado para desenvolver as políticas públicas (currículo, material didático, formação) com base na realidade do campo, é a principal meta a ser atingida.
Hoje Mato Grosso estima existir na população cerca de 260 mil analfabetos e outros 200, 250 mil analfabetos funcionais. Para reduzir esses números é necessário saber onde estão e como despertar o interesse desses estudantes para ingressarem na EJA e garantir qualificação nos estudos.
A discussão que prosseguiu com explanações sobre Exame On Line e Educação Profissional. O evento reuniu representantes dos oito municípios (Cuiabá, Várzea Grande, Acorizal, Poconé, Jangada, Chapada dos Guimarães,Santo Antonio do Leveger, Nossa Senhora do Livramento) que compõem o Fórum da Baixada Cuiabana, e ainda a mesa de abertura foi composta por representantes das organizações sociais, Poder Público, estudante e professores de EJA.(Fonte SEDUC-MT)
quarta-feira, 16 de maio de 2012
quinta-feira, 10 de maio de 2012
quarta-feira, 2 de maio de 2012
24ª Romaria dos Taralhadores - 1º/05/2012 - Paroquia Sagrada Família - Planalto Cuiabá - MT
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